FILADÉLFIA 106

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica será obrigatória em 2026: o que os municípios precisam saber

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A determinação está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviços no país, promovendo simplicidade, eficiência e modernização da gestão tributária.

A NFS-e nacional substitui os diversos modelos utilizados atualmente pelas prefeituras e passa a ser o documento fiscal digital oficial para o registro de serviços prestados em municípios nacionais. A medida é considerada um passo fundamental na preparação para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

De acordo com nota publicada pela Receita Federal, em 7 de julho de 2025, é recomendável aos municípios que ainda não adotaram o novo padrão realizar a adesão até outubro deste ano. O prazo busca garantir tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura até a entrada em vigor da obrigatoriedade.

A Receita Federal destaca que antecipar a implementação traz vantagens estratégicas e reduz riscos operacionais. Os entes federativos poderão optar por duas formas de emissão:

  • Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional; ou
  • Utilizar o emissor gratuito disponibilizado na plataforma nacional da NFS-e.

Consequências para quem não se adequar

A não adesão à NFS-e nacional acarretará sanções relevantes aos municípios, como:

  • Suspensão das transferências voluntárias da União a partir de 2026;
  • Comprometimento da participação plena na arrecadação do IBS, imposto que substituirá o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ganhos com a padronização

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida trará ganhos significativos, incluindo aumento da arrecadação, redução da sonegação e maior conformidade tributária por parte dos prestadores de serviço. A entidade orienta que as prefeituras iniciem o quanto antes a adequação técnica e capacitação das equipes.

Para auxiliar os municípios, a CNM criou canais com conteúdos sobre a pauta:

O passo a passo para fazer a adesão ao convênio da NFS-e está disponível na Nota Técnica (NT) 25/2022 da CNM. 

Pixel Brasil 61

34 comentários em “Nota Fiscal de Serviço Eletrônica será obrigatória em 2026: o que os municípios precisam saber”

  1. I dont think I’ve read anything like this before. So good to find somebody with some original thoughts on this subject. cheers for starting this up. This blog is something that is needed on the web, someone with a little originality.

  2. This is my first time i visit here. I found so many helpful stuff in your website especially its discussion. From the tons of responses on your posts, I guess I am not the only one having all the enjoyment here! keep up the excellent work

  3. Aw, this was a very nice post. In idea I wish to put in writing like this moreover taking time and precise effort to make an excellent article! I procrastinate alot and by no means seem to get something done.

  4. Hi there! I just wanted to ask if you ever have any trouble with hackers? My last blog (wordpress) was hacked and I ended up losing several weeks of hard work due to no back up. Do you have any solutions to protect against hackers?

  5. Vous recherchez un casino en ligne France à la fois fiable et divertissant ? Découvrez notre liste des meilleurs sites de casino où jouer ! Notre équipe évalue chaque plateforme selon des critères précis : la licence, la variété de jeux, la rapidité des paiements et l’expérience utilisateur. Après analyse, le meilleur casino en ligne reste Winamax, reconnu pour sa sécurité et sa régulation exemplaire. Notre classement de 2025 réunit les casinos en ligne les plus adaptés aux joueurs français, garantissant confiance, transparence et plaisir de jeu responsable.

  6. I wanted to check up and let you know how, a great deal I cherished discovering your blog today. I might consider it an honor to work at my office and be able to utilize the tips provided on your blog and also be a part of visitors’ reviews like this. Should a position associated with guest writer become on offer at your end, make sure you let me know.

  7. Great blog here! Additionally your website rather a lot up very fast! What host are you the usage of? Can I get your associate link for your host? I desire my website loaded up as fast as yours lol

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima