Na quarta-feira (29), a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços se reuniu para discutir o PL 4675/2025, do Poder Executivo, que trata da criação de novos processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. A proposta cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade e estabelece medidas aplicáveis a grandes plataformas digitais.
Pelo o texto, o Cade poderá indicar agentes econômicos considerados de relevância sistêmica em mercados digitais e estabelecer deveres, bem como multas. O objetivo é promover e proteger a concorrência em mercados e ecossistemas digitais.
Em busca da concorrência leal no comércio eletrônico
O debate contou com a participação de membros da frente, como o presidente do colegiado na Câmara, o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) marcou presença no evento. A organização representa 2.300 associações comerciais e empresariais e 2 milhões de empresas no país. Além disso, reúne empresários de todos os setores da economia, como comércio, indústria, agropecuária e serviços.
Na reunião, o diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, destacou que 32 empresas concentram atualmente 89% das vendas online. Ele avalia que a discussão do projeto é relevante para buscar uma concorrência mais justa no mercado virtual.
“Apenas 32 empresas representam hoje 89% de tudo que é vendido na internet. Quem sabe esse projeto seja uma solução, se bem executado, acompanhado. Quem sabe esse projeto seja a solução e a gente está aqui acompanhando, discutindo e mantendo vocês informados”, disse João Andrade.
Também esteve presente como convidado especial o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.
O representante da Fazenda explicou que o Cade terá o poder de impor obrigações específicas para resolver os problemas envolvendo a concorrência desleal em plataformas digitais. Ele ressaltou a importância da discussão para toda a cadeia econômica:
“Eu acho muito importante essa discussão no país. É muito importante para toda a economia nacional, porque de um modo ou de outro todos os nossos sistemas econômicos estão passando pelo ambiente digital. O principal método para chegar ao consumidor hoje é o aparelho celular e algumas empresas estabeleceram quase um monopólio, digamos, nesse setor. Precisamos atuar para garantir a concorrência, porque sem concorrência esses ganhos de produtividade que temos na economia digital vão parar nos bolsos só de algumas empresas em detrimento de todas as outras, sejam elas brasileiras, sejam elas estrangeiras”, avaliou.
Marcos reforçou que a proposta não trata de questões ideológicas, mas da retomada do direito à livre concorrência. Segundo ele, apesar das plataformas beneficiarem tanto consumidores quanto empresários, os ganhos ficam retidos em algumas plataformas.
No cenário, o e-commerce tem ocupado um papel expressivo na economia com cada vez menos competição nesses setores.
“Não queremos fazer com que essas Bigtechs tenham dificuldade de concorrer. Na verdade, o que a gente quer é permitir que todas as empresas possam concorrer com elas em igualdade de condições. Esse é o ideal, está na base do sistema capitalista e também está na base do sistema de uma economia de mercado justa, que os partidos de esquerda buscam. Esse é o nosso objetivo”, afirmou Marcos Pinto.
PL da concorrência digital
O projeto estabelece ao Cade atribuições para lidar com questões concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica. Com isso, com o objetivo de prevenir eventuais abusos de poder econômico, o Cade poderá obrigar os agentes econômicos a uma série de atividades.
Entre as obrigações dos agentes estão a submissão à análise do Cade dos atos de concentração em que integrem, bem como o estabelecimento de mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas.
Além disso, o Cade poderá proibir atos ou práticas que limitem o acesso a ofertas, produtos ou serviços que sejam relevantes para que concorrentes acessem mercados, insumos ou usuários e, ainda, aquelas que favoreçam suas próprias ofertas.
O relator do projeto é o deputado Aliel Machado (PV-PR). A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Fonte: Brasil 61
